Segundo a imprensa nacional (R7) acaba de divulgar, começou a vigorar nesta terça-feira (1º) as novas regras para compra de produtos estrangeiros em sites. A medida isenta do Imposto de Importação federal as encomendas de até 50 dólares feitas por pessoa física. Segundo ainda o complemento da informação, para a empresa realizar a venda com o imposto zerado é necessário que ela seja inscrita no sistema Remessa Conforme, da Receita Federal.
O programa prevê que os sites que aderirem às normas serão obrigados a cobrar os tributos de forma antecipada, no momento em que a compra é feita. Em troca, terão isenção do Imposto de Importação, que é federal e tem alíquota de 60% nas compras até 50 dólares (cerca de R$ 240). Já as compras acima desse valor continuarão sujeitas à alíquota de 60%. O programa terá adesão voluntária por parte das varejistas que incluem, por exemplo, as asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress.
Até agora, essa isenção era válida para o envio de remessas entre pessoas físicas. O benefício, porém, não se estenderá ao ICMS, que é estadual e terá alíquota-padrão de 17% nessas operações. A medida vale para compras transportadas pelos Correios, empresas de correspondência internacional ou empresas de encomenda aérea internacional.
Essa isenção de até 50 dólares, feita sob pressão da ala política do governo, que não gostou da reação negativa nas redes sociais,acabou irritando as empresas nacionais, que exigem isonomia na questão tributária. “Queremos condições iguais. Se as empresas internacionais não pagam tributo em mercadorias de até R$ 240, a não ser ICMS, como vamos competir? A nossa tributação varia de 70% a 110% do valor do produto (a depender da cadeia de produção, já que há cobrança de imposto sobre imposto). Se tiver que importar, esse percentual chega a 120%”, diz Jorge Gonçalves, presidente do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo).
Ele afirma que “haverá um grande malefício ao setor. Será uma doença silenciosa que vai extinguir milhões de empregos”, afirma o empresário. Nos cálculos do IDV, 2 milhões de vagas poderiam ser perdidas, em um período de dois anos, devido ao fechamento de lojas no país. O instituto vem mantendo conversas frequentes com o Ministério da Fazenda e espera uma solução rápida: “Não pode e não deverá demorar”, diz Gonçalves.
Obs: Mato Grosso do Sul no meio, engordando protestos de comerciantes, já vítimas do processo mesmo antes das novas regras.