PROJETO DE LEI. 03/25/CM, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
(Do vereador Ermeson Cléber Mendes)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FÁTIMA DO SUL – ACIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Associação de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FÁTIMA DO SUL – ACIFAS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.104.306/0001-50, com sede na Rua Presidente Dutra, nº 1949, Centro do Município de Fátima do Sul/MS.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei confere à referida associação os direitos e benefícios previstos na legislação municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL/MS, em 04 de agosto de 2025
RONALDO BATISTA DE ALMEIDA ERMESON CLÉBER MENDES
Presidente 1° Secretário
NILSON TEIXEIRA SILVANINHA
Vice-presidente 2º Secretário